AREsp 2770866 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, para afastar a Súmula 7/STJ caberia demonstrar quais fatos constantes do acórdão permitiriam modificar o entendimento sem reexame probatório.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental negado provimento
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Probatório, Admissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando o agravo não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Limites ao reexame de provas nos recursos especiais em face da Súmula 7/STJ
- 3 Requisitos para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, mediante demonstração de quais fatos foram consignados no acórdão
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, para afastar a Súmula 7/STJ caberia demonstrar quais fatos constantes do acórdão permitiriam modificar o entendimento sem reexame probatório.
Court Disposition
Agravo regimental negado provimento
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment