AREsp 2667313 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e não sendo suprida a deficiência por argumentos genéricos ou pela insurgência tardia em agravo interno.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Na Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 83/stj
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Na Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade para conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e necessidade de demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando se impugna fundamento jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e não sendo suprida a deficiência por argumentos genéricos ou pela insurgência tardia em agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.