AREsp 2710307 - ACORDAO
Por não ter a agravante impugnado, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidiu a Súmula 182/STJ, sendo inviável o provimento do agravo interno, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso.
- Parties
- Agravante: Companhia Energética de Pernambuco
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
Companhia Energética de Pernambuco
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
- 2 impossibilidade de impugnação parcial e preclusão da matéria não atacada no momento oportuno
Ratio Decidendi
Por não ter a agravante impugnado, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidiu a Súmula 182/STJ, sendo inviável o provimento do agravo interno, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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