AREsp 2576313 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não atacou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; por isso incide a Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Caixa Seguradora S.A.; Órgão Decisório: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Cotejo Analítico Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Caixa Seguradora S.A.

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos adotados pela decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de suprir deficiência de fundamentação do recurso em agravo interno
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica e individualizada de cada fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não atacou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; por isso incide a Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por Caixa Seguradora S.A.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.