AREsp 2725475 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, as razões do recurso buscavam reexame de matéria fática e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Isabella Silva Neves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Isabella Silva Neves

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de provas conforme Súmula 7/STJ
  3. 3 Obrigação de impugnação integral da decisão agravada e respeito ao art. 1.021, §1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, as razões do recurso buscavam reexame de matéria fática e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.