AREsp 2641330 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ, restando inviável o agravo e devendo ser negado provimento ao agravo interno; razões apresentadas apenas no agravo interno não superam a preclusão.

Parties
Agravante: Setta Combustíveis Ltda.; Agravante: Setta Combustíveis S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Interno (negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Preclusão
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

Setta Combustíveis Ltda.

Agravante

Setta Combustíveis S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Interno (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de suprimento de deficiência de impugnação somente no agravo interno (preclusão e inovação recursal)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto ao marco inicial do prazo em atos normativos de efeitos concretos

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ, restando inviável o agravo e devendo ser negado provimento ao agravo interno; razões apresentadas apenas no agravo interno não superam a preclusão.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão de inadmissão do agravo em recurso especial mantida pela incidência da Súmula 182/STJ.