AREsp 2683204 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial não rebateu a incidência da Súmula n. 7/STJ — razão pela qual é aplicável a Súmula n. 182/STJ e as disposições do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA JOSE DE SOUZA ANDRADE; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MARIA JOSE DE SOUZA ANDRADE

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial não rebateu a incidência da Súmula n. 7/STJ — razão pela qual é aplicável a Súmula n. 182/STJ e as disposições do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.