AREsp 2709023 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), violando o dever de impugnação específica previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, bem como o princípio da dialeticidade recursal.
- Parties
- Agravante: ALVANIRA MARIA MIRANDA MOYSES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
ALVANIRA MARIA MIRANDA MOYSES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
- 3 requisito da dialeticidade recursal e impossibilidade de alegações genéricas
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), violando o dever de impugnação específica previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, bem como o princípio da dialeticidade recursal.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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