AREsp 2709760 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ, incidindo assim o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Ação Revisional De Contrato Bancário, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Reexame Fático Probatório
Civil Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj Ação Revisional De Contrato Bancário Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório e de cláusulas contratuais para afastar as Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 Obrigação de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para rebater a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ, incidindo assim o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido