AREsp 2739689 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que deixou de conhecer do agravo em recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; as razões limitaram-se a reiterar alegações e discutir a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, sem rebater a ausência de afronta a dispositivo legal apontada (art. 489, §1º, IV, CPC).

Parties
Agravante: DALVA MENDES GALL; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º, CPC, Súmula 7/stj
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, §1º, CPC Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DALVA MENDES GALL

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que deixou de conhecer do agravo em recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; as razões limitaram-se a reiterar alegações e discutir a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, sem rebater a ausência de afronta a dispositivo legal apontada (art. 489, §1º, IV, CPC).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por aplicação, na origem, da Súmula n. 182/STJ (decisão agravada).