AREsp 2690251 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: Eduardo Antonio Campos
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 November 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Agravo Interno
Outcome: Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics: Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Interno

Processual Civil Servidor Público Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Eduardo Antonio Campos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não rebater, de forma específica, a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a aplicação das Súmulas 280 e 283 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão de fls. 900/901 que não conheceu do agravo em recurso especial.