AREsp 2680888 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; alegações genéricas quanto à presença dos requisitos de admissibilidade ou à inaplicabilidade da Súmula n. 83/STJ são insuficientes sem indicação de precedentes contemporâneos ou distinção analítica dos julgados apontados.

Parties
Agravante: CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932 Do CPC
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Art. 932 Do CPC

Case Brief

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Parties

CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se alegação genérica de atendimento aos requisitos de admissibilidade e de inaplicabilidade da Súmula 83/STJ é suficiente para afastar o óbice da inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; alegações genéricas quanto à presença dos requisitos de admissibilidade ou à inaplicabilidade da Súmula n. 83/STJ são insuficientes sem indicação de precedentes contemporâneos ou distinção analítica dos julgados apontados.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno