REsp 2189530 - DECISAO

REsp 2189530 - DECISAO

A decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ foi tornada sem efeito porque o agravo impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial, de modo que não se aplica o óbice da Súmula 182; determinou-se a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria, e declarou-se o agravo interno prejudicado.

Parties
Agravante: ALBANO MAXIMO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Autuação Do Agravo Como Recurso Especial Para Melhor Exame Da Matéria
Outcome
Tornada sem efeito a decisão de fls. 425-429; agravo interno julgado prejudicado; agravo autuado como recurso especial para melhor exame da matéria.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Recurso Especial, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno Recurso Especial Conversão De Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALBANO MAXIMO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Autuação Do Agravo Como Recurso Especial Para Melhor Exame Da Matéria

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ sobre o agravo em recurso especial
  2. 2 Suficiência da fundamentação do agravo para impugnar a decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Possibilidade de conversão do agravo em recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ

Ratio Decidendi

A decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ foi tornada sem efeito porque o agravo impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial, de modo que não se aplica o óbice da Súmula 182; determinou-se a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria, e declarou-se o agravo interno prejudicado.

Court Disposition

Tornada sem efeito a decisão de fls. 425-429; agravo interno julgado prejudicado; agravo autuado como recurso especial para melhor exame da matéria.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 425-429
  • Julgo prejudicado o agravo interno