AREsp 2545588 - ACORDAO

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Os agravantes não demonstraram, de forma específica e pormenorizada, a existência de fundamentação divergente apta a afastar o óbice da Súmula 182/STJ; a decisão monocrática baseou-se em jurisprudência dominante e não violou o princípio da colegialidade, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: VALMOR FELIPE MELLO DE SOUZA DIAS; Agravante: RAFAEL SUTIL; Agravante: MATHEUS GODRI MILCHERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Colegialidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Penal Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Colegialidade Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

VALMOR FELIPE MELLO DE SOUZA DIAS

Agravante

RAFAEL SUTIL

Agravante

MATHEUS GODRI MILCHERT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática que não conheceu dos agravos em recursos especiais, com base na Súmula 182/STJ, violou o princípio da colegialidade
  2. 2 Se a defesa impugnou adequadamente e de forma específica os fundamentos da decisão agravada, afastando a incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os agravantes não demonstraram, de forma específica e pormenorizada, a existência de fundamentação divergente apta a afastar o óbice da Súmula 182/STJ; a decisão monocrática baseou-se em jurisprudência dominante e não violou o princípio da colegialidade, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.