AREsp 2621720 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, configurando descumprimento do princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I do Regimento Interno do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC/2015, além da impossibilidade de sanar tal deficiência por preclusão consumativa.

Parties
Agravante: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Consumativa
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de sanar deficiência do agravo em recurso especial por meio do agravo interno em razão da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, configurando descumprimento do princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I do Regimento Interno do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC/2015, além da impossibilidade de sanar tal deficiência por preclusão consumativa.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.