AREsp 2683331 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (incluindo a referência à Súmula nº 284/STF), atraindo a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ, sendo suficiente a manutenção da decisão atacada.

Parties
Agravante: ROBSON GOMES DA SILVA; Agravado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida (acórdão)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Servidor Público Policial Militar, Prescrição Quinquenal Na Esfera Administrativa
Direito Administrativo Processo Civil Regimento Interno Do STJ Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Servidor Público Policial Militar Prescrição Quinquenal Na Esfera Administrativa

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Parties

ROBSON GOMES DA SILVA

Agravante

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (incluindo a referência à Súmula nº 284/STF), atraindo a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ, sendo suficiente a manutenção da decisão atacada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.