AREsp 2660965 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, concretamente os óbices suscitados pelas Súmulas 204 e 83 do STJ, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ e no art. 932, III, do CPC, o que torna inviável o provimento do recurso.

Parties
Agravante: JOAO CAVALCANTE DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissão De Recurso Especial, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Súmulas 204 E 83/stj, Tema 291/stj
Processo Civil Direito Constitucional Súmula 182/stj Admissão De Recurso Especial Juros De Mora Honorários Advocatícios Súmulas 204 E 83/stj Tema 291/stj

Case Brief

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Parties

JOAO CAVALCANTE DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 204 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, concretamente os óbices suscitados pelas Súmulas 204 e 83 do STJ, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ e no art. 932, III, do CPC, o que torna inviável o provimento do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno