AREsp 2684567 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com incidência da Súmula n. 182/STJ e aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; a refutação tardia somente nas razões do agravo interno configura inovação recursal e está precludida.

Parties
Agravante: ERLECHON AMILTON CABRAL; Agravante: KARINA DAL RI BRASIL CABRAL; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º, CPC, Art. 932, III
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, §1º, CPC Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

ERLECHON AMILTON CABRAL

Agravante

KARINA DAL RI BRASIL CABRAL

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de refutação tardia realizada somente no agravo interno (inovação recursal)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com incidência da Súmula n. 182/STJ e aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; a refutação tardia somente nas razões do agravo interno configura inovação recursal e está precludida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.