AREsp 2534067 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente, nos termos exigidos pela Súmula 182/STJ e pelo art. 932 do CPC c/c art. 253 do Regimento Interno do STJ, o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à Súmula 7/STJ, e não demonstrou que a análise da matéria prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório, requisito para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Reexame De Provas, Arts. 157, 240, § 1º E 241, Do CPP
Penal Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Reexame De Provas Arts. 157, 240, § 1º E 241, Do CPP

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à exigência de não dependência de reexame de provas
  3. 3 Admissibilidade do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente, nos termos exigidos pela Súmula 182/STJ e pelo art. 932 do CPC c/c art. 253 do Regimento Interno do STJ, o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à Súmula 7/STJ, e não demonstrou que a análise da matéria prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório, requisito para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ e por óbice da Súmula 7/STJ
  • Nego provimento ao agravo regimental