AREsp 2559837 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de modo específico e suficiente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e os requisitos previstos nos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ.

Parties
Agravante: RONALDO MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Tráfico De Drogas
Processual Penal Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Habeas Corpus De Ofício Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

RONALDO MARQUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo regimental no agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em sede regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de modo específico e suficiente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e os requisitos previstos nos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Registro de que embargos de declaração considerados protelatórios poderão ensejar a baixa imediata dos autos.