AREsp 2440048 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando ausência de dialeticidade recursal e ensejando a incidência da Súmula n. 182/STJ; ademais, para afastar a Súmula n. 7/STJ é necessário cotejo entre os fatos do acórdão recorrido e as teses recursais, o que não ocorreu, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS ZAMAI; Agravante: MARIA REGINA DE OLIVEIRA ZAMAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

LUIZ CARLOS ZAMAI

Agravante

MARIA REGINA DE OLIVEIRA ZAMAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 necessidade de cotejo entre os fatos do acórdão recorrido e as teses recursais para afastar a Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando ausência de dialeticidade recursal e ensejando a incidência da Súmula n. 182/STJ; ademais, para afastar a Súmula n. 7/STJ é necessário cotejo entre os fatos do acórdão recorrido e as teses recursais, o que não ocorreu, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.