AREsp 2664956 - ACORDAO

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Aplicação da Súmula n. 182 do STJ diante da inexistência de impugnação específica, pelo agravante, aos fundamentos da decisão agravada que não admitiu o recurso especial; assim, não se conhece do agravo interno e este é desprovido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravο Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Terço Constitucional, Férias Proporcionais, Décimo Terceiro Salário, FGTS, Contrato Temporário
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Súmula 182/stj Súmula 7/stj Terço Constitucional Férias Proporcionais Décimo Terceiro Salário FGTS +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravο Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Cobrança de créditos trabalhistas de servidor público municipal relativos a FGTS, terço constitucional, férias proporcionais e décimo terceiro salário

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula n. 182 do STJ diante da inexistência de impugnação específica, pelo agravante, aos fundamentos da decisão agravada que não admitiu o recurso especial; assim, não se conhece do agravo interno e este é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno