AREsp 2606245 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), caracterizando insurgência genérica e violação do dever de dialeticidade, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ e não há possibilidade de conhecer o agravo.
- Parties
- Agravante: ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
- Outcome
- agravo interno desprovido (negado provimento)
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Dever De Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
ESTADO DO PIAUÍ
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Legal Issues
- 1 impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial
- 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
- 3 aplicação da Súmula 7 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), caracterizando insurgência genérica e violação do dever de dialeticidade, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ e não há possibilidade de conhecer o agravo.
Court Disposition
agravo interno desprovido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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