EAREsp 2723442 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a decisão agravada deixou de conhecer do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de origem, e o agravo interno não atacou especificamente esse fundamento, em desatendimento ao art. 1.021, §1º, do CPC e ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: WILSON MENDONÇA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Não Conhecido (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, §1º, Do CPC, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 1.021, §1º, Do CPC Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

WILSON MENDONÇA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Não Conhecido (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC quanto ao ônus de impugnação específica
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a decisão agravada deixou de conhecer do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de origem, e o agravo interno não atacou especificamente esse fundamento, em desatendimento ao art. 1.021, §1º, do CPC e ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.