AREsp 2639626 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e motivada, os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; antecedentemente, o não conhecimento do recurso especial decorreu da incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e da ausência de negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: Município de Ituiutuba; Autora: Luci Naila da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Tutela De Urgência, Conselho Tutelar, Diplomação E Nomeação, Súmulas 7 E 83/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Súmula 182/stj Tutela De Urgência Conselho Tutelar Diplomação E Nomeação Súmulas 7 E 83/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Município de Ituiutuba

Agravante

Luci Naila da Silva

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e motivada, os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; antecedentemente, o não conhecimento do recurso especial decorreu da incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e da ausência de negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Negar provimento ao recurso