AREsp 2666063 - ACORDAO

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Conhecido o agravo regimental, concluiu-se que o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: SAMIR NORONHA DA SILVA; Interveniente (respondeu Pelo Desprovimento): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Direito Militar Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

SAMIR NORONHA DA SILVA

Agravante

Ministério Público

Interveniente (respondeu Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou de forma específica e fundamentada os motivos que levaram à inadmissão do recurso especial, em cumprimento à Súmula 182/STJ e ao princípio da dialeticidade.

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo regimental, concluiu-se que o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Publique-se.