AREsp 2682053 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada — isto é, a impossibilidade de reiteração de pedido já submetido ao STJ (HC n. 900.210/SP) — atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC, por analogia, e da Súmula n. 182 do STJ, em razão da falta de dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: GUILHERME SILVA SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 21/11/2024 a 27/11/2024 Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 7/stj, Reiteração De Pedido Já Submetido Ao STJ
Processual Penal Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Unirrecorribilidade Habeas Corpus De Ofício Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GUILHERME SILVA SÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 21/11/2024 a 27/11/2024 Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Impossibilidade de reiteração de pedido já submetido à jurisdição do STJ (unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada — isto é, a impossibilidade de reiteração de pedido já submetido ao STJ (HC n. 900.210/SP) — atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC, por analogia, e da Súmula n. 182 do STJ, em razão da falta de dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental