AREsp 2548813 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, justificando a incidência da Súmula 182/STJ e a manutenção dos óbices decorrentes das Súmulas 7 e 83/STJ, sem demonstração suficiente para seu afastamento.

Parties
Agravante: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Exigência de demonstração para afastar o óbice da Súmula 7 do STJ (não necessidade de reexame fático-probatório)
  3. 3 Necessidade de precedentes contemporâneos ou distinguishing para afastar a Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, justificando a incidência da Súmula 182/STJ e a manutenção dos óbices decorrentes das Súmulas 7 e 83/STJ, sem demonstração suficiente para seu afastamento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.