AREsp 2404702 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque as partes agravantes deixaram de impugnar especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC aplicável por analogia e da Súmula 182/STJ, sendo também fundamentada a decisão agravada pela aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ.

Parties
Agravante: CESAR AUGUSTO DOS SANTOS e outros; Recorrido: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravoregimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Da Presidência; Julgamento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Habeas Corpus
Processual Penal Súmula 182/stj Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CESAR AUGUSTO DOS SANTOS e outros

Agravante

Presidência

Recorrido

Procedural Posture

Agravoregimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Da Presidência; Julgamento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as partes agravantes deixaram de impugnar especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC aplicável por analogia e da Súmula 182/STJ, sendo também fundamentada a decisão agravada pela aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.