AREsp 2662801 - ACORDAO

AREsp 2662801 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ e dos dispositivos processuais aplicáveis.

Parties
Agravante: DEANGELES ANDRADE RAMOS; Recorrido: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Penal Penal Súmula 182/stj Impugnação De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEANGELES ANDRADE RAMOS

Agravante

Presidência

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia ao processo penal
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como substituto do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ e dos dispositivos processuais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Registro quanto à possibilidade de baixa imediata dos autos caso embargos de declaração sejam considerados protelatórios.