AREsp 2654425 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial na origem, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932 do CPC/2015, bem como o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, não sendo possível sanar tal deficiência apenas no agravo interno por preclusão consumativa.

Parties
Agravante: GOLDEN CITY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Art. 932 Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Tema Repetitivo Nº 174
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Consumativa +4 more

Case Brief

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Parties

GOLDEN CITY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c"
  3. 3 Obrigação de indicar julgados contemporâneos em moldura fática análoga para impugnar acórdão em harmonia com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial na origem, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932 do CPC/2015, bem como o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, não sendo possível sanar tal deficiência apenas no agravo interno por preclusão consumativa.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e que majorou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.