AREsp 2521510 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 83/STJ), de modo que incide a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável à seara penal pelo art. 3º do CPP); não houve demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou de distinguishing capazes de superar a Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: ADILSON FERNANDO FRANCISCATE; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido (nega-se provimento ao recurso)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Distinguishing
Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Distinguishing

Case Brief

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Parties

ADILSON FERNANDO FRANCISCATE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por ausência de dialeticidade recursal
  3. 3 Requisitos para superação da Súmula n. 83 do STJ (indicação de precedentes contemporâneos ou distinguishing)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 83/STJ), de modo que incide a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável à seara penal pelo art. 3º do CPP); não houve demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou de distinguishing capazes de superar a Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (nega-se provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por ADILSON FERNANDO FRANCISCATE
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação suficiente dos fundamentos