AREsp 2705310 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não admitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e o óbice previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, nos termos do princípio da dialeticidade.
- Parties
- Agravante: PATEO DO CAMBUCI LOTE I EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Do Stj; Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
PATEO DO CAMBUCI LOTE I EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Do Stj; Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Alegação de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ pela agravante
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não admitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e o óbice previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, nos termos do princípio da dialeticidade.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment