AREsp 2700024 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7 e a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), violando o princípio da dialeticidade e justificando a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ALMEIDA TAVARES E SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ALMEIDA TAVARES E SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de provas
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica em cumprimento ao princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7 e a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), violando o princípio da dialeticidade e justificando a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.