AREsp 1916259 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese prevista na Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Legitimidade Passiva Do INSS
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 83/stj Legitimidade Passiva Do INSS

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada a todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Questão da legitimidade passiva do INSS nas demandas de anistiados políticos e sua necessidade de ser litisconsorte necessário da União

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese prevista na Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.