AREsp 2679869 - ACORDAO

AREsp 2679869 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por aplicação da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, aos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem que inadmitiram o processamento do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ECOTRONI DO BRASIL COMERCIO E AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na QUARTA TURMA (sessão Virtual De 19/11/2024 a 25/11/2024)
Outcome
Agravo interno negado
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ECOTRONI DO BRASIL COMERCIO E AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na QUARTA TURMA (sessão Virtual De 19/11/2024 a 25/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e se a matéria exigiria reexame de prova
  3. 3 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por aplicação da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, aos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem que inadmitiram o processamento do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial