AREsp 2647348 - ACORDAO

AREsp 2647348 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a majoração dos honorários sucumbenciais é cabível nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, ante o preenchimento dos requisitos jurisprudenciais indicados.

Parties
Agravante: Município de Santa Cruz da Baixa Verde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Majoração De Honorários Sucumbenciais, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Servidor Público Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Majoração De Honorários Sucumbenciais Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Santa Cruz da Baixa Verde

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ em razão da falta de impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a majoração dos honorários sucumbenciais é cabível nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, ante o preenchimento dos requisitos jurisprudenciais indicados.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno