AREsp 2689727 - ACORDAO

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Como a agravante não rebateu de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a aplicação das Súmulas 282/STF e 211/STJ ao art. 1º da Lei 7.115/1983 e a ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial), incide a Súmula 182/STJ e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: Cristiane Cordeiros dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade pela Primeira Turma
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Preclusão
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Preclusão

Case Brief

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Parties

Cristiane Cordeiros dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno quando não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e preclusão diante de impugnação tardia

Ratio Decidendi

Como a agravante não rebateu de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a aplicação das Súmulas 282/STF e 211/STJ ao art. 1º da Lei 7.115/1983 e a ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial), incide a Súmula 182/STJ e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade pela Primeira Turma

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão da Presidência do STJ mantida