AREsp 2692316 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; a multa recursal do art. 1.021, § 4º, não foi aplicada por não se verificar, no momento, intuito meramente protelatório.

Parties
Agravante: FUNDO DE INV. EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZ. I
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processo Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Agravo Interno Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

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Parties

FUNDO DE INV. EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZ. I

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impugnação insuficiente quanto à incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; a multa recursal do art. 1.021, § 4º, não foi aplicada por não se verificar, no momento, intuito meramente protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar, no presente momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015