AREsp 2745088 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem, incidindo a Súmula 182/STJ, e não demonstrou que o entendimento que fundamentou a aplicação da Súmula 83/STJ havia sido superado.

Parties
Agravante: JOSCILENY CHAVES COSTA; Recorrida: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade
Processo Civil Recursos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

JOSCILENY CHAVES COSTA

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem, incidindo a Súmula 182/STJ, e não demonstrou que o entendimento que fundamentou a aplicação da Súmula 83/STJ havia sido superado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.