AREsp 2744418 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou de forma concreta e específica o fundamento relativo à Súmula n. 7 do STJ utilizado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, acarretando a aplicação da Súmula n. 182/STJ e a preclusão consumativa para suprir a deficiência no agravo em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JCNF NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão Consumativa
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

JCNF NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia
  3. 3 Requisitos para impugnação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou de forma concreta e específica o fundamento relativo à Súmula n. 7 do STJ utilizado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, acarretando a aplicação da Súmula n. 182/STJ e a preclusão consumativa para suprir a deficiência no agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.