AREsp 2699514 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ; por analogia aplicou-se a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade, o que torna inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JOSE CANAVACI FILHO; Agravante: WALDO DA COL; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Recursos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

JOSE CANAVACI FILHO

Agravante

WALDO DA COL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem
  2. 2 Impedimento à subida do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação de todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ; por analogia aplicou-se a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade, o que torna inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo