AREsp 2633569 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos adotados pela decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e mantendo-se a decisão monocrática pelos mesmos fundamentos (incidência das Súmulas 83, 7 e 5 do STJ conforme não afastadas).

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Decisão Colegiada (negação De Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Ação Civil Pública Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Decisão Colegiada (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos adotados pela decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e mantendo-se a decisão monocrática pelos mesmos fundamentos (incidência das Súmulas 83, 7 e 5 do STJ conforme não afastadas).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.