AREsp 2697194 - ACORDAO

AREsp 2697194 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; assim, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ, onde falta ataque específico aos fundamentos da decisão agravada, corroborado pela incidência da Súmula 284/STF quando há deficiência de fundamentação sem oposição prévia de embargos de declaração na instância de origem.

Parties
Agravante/recorrente: GARLOC TRANSPORTES, LOGÍSTICA E LOCAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento; Mantida Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo (art. 1.042, Cpc/15)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil (ação Indenizatória) Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GARLOC TRANSPORTES, LOGÍSTICA E LOCAÇÕES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento; Mantida Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo (art. 1.042, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF quando há deficiência de fundamentação e ausência de embargos de declaração na origem
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, em observância ao princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; assim, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ, onde falta ataque específico aos fundamentos da decisão agravada, corroborado pela incidência da Súmula 284/STF quando há deficiência de fundamentação sem oposição prévia de embargos de declaração na instância de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo