AREsp 2758897 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ diante da falta de impugnação específica
3. 3 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão do Tribunal de Justiça que não admitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; por conseguinte, mantida a decisão de não conhecimento, é incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

• Não conhecer do agravo regimental
• Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial