AREsp 2704491 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a questão da intempestividade), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/15.

Parties
Agravante: MARCONI FERREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Tempestividade, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Direito Contratual Súmula 182/stj Tempestividade Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

MARCONI FERREIRA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa por recurso protelatório

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a questão da intempestividade), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/15.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.