REsp 2102147 - ACORDAO

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Negou-se provimento aos agravos regimentais porque Marcel Laurence Paza não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão de seu recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ) e porque as alegações de Carlos Arnoldo Queluz relativas ao dolo específico e à necessidade de perícia exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Marcel Laurence Paza; Agravante: Carlos Arnoldo Queluz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravos regimentais desprovidos
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Fraude Ao Caráter Competitivo De Licitação, Art. 90 Da Lei 8.666/1993, Prova Pericial, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Fraude Ao Caráter Competitivo De Licitação Art. 90 Da Lei 8.666/1993 Prova Pericial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

Marcel Laurence Paza

Agravante

Carlos Arnoldo Queluz

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial por Marcel Laurence Paza (aplicação da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Se a pretensão recursal de Carlos Arnoldo Queluz exige reexame do conjunto fático-probatório e, assim, encontra óbice na Súmula 7/STJ
  3. 3 Se a alegada imprescindibilidade de prova pericial para atestar falsidade documental impede o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento aos agravos regimentais porque Marcel Laurence Paza não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão de seu recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ) e porque as alegações de Carlos Arnoldo Queluz relativas ao dolo específico e à necessidade de perícia exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravos regimentais desprovidos

Orders

  • Negar provimento aos agravos regimentais interpostos por Marcel Laurence Paza e Carlos Arnoldo Queluz
  • Aplicar, no caso, a Súmula 182/STJ quanto à ausência de impugnação específica e a Súmula 7/STJ quanto ao impedimento de reexame do acervo fático-probatório