REsp 2102147 - ACORDAO

REsp 2102147 - ACORDAO

Concluiu-se que Marcel Laurence Paza não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão de seu recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo; e que as questões suscitadas por Carlos Arnoldo Queluz (dolo específico e imprescindibilidade de perícia para comprovar falsidade documental) exigem reexame do conjunto fático-probatório, sendo vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual ambos os agravos regimentais foram desprovidos.

Parties
Agravante: Marcel Laurence Paza; Agravante: Carlos Arnoldo Queluz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravos regimentais desprovidos (negado provimento aos agravos regimentais)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Fraude Ao Caráter Competitivo De Licitação (art. 90 Da Lei 8.666/1993), Impugnação Específica, Necessidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prova Pericial Grafotécnica
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Fraude Ao Caráter Competitivo De Licitação (art. 90 Da Lei 8.666/1993) Impugnação Específica Necessidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório Prova Pericial Grafotécnica

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Parties

Marcel Laurence Paza

Agravante

Carlos Arnoldo Queluz

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial (aplicabilidade da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Se a pretensão recursal relativa à absolvição e à interpretação do art. 90 da Lei 8.666/1993 e dos arts. 158 e 174 do CPP demanda reexame do conjunto fático-probatório (aplicabilidade da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se a prova pericial grafotécnica seria imprescindível para demonstrar a falsidade documental e a materialidade delitiva

Ratio Decidendi

Concluiu-se que Marcel Laurence Paza não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão de seu recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo; e que as questões suscitadas por Carlos Arnoldo Queluz (dolo específico e imprescindibilidade de perícia para comprovar falsidade documental) exigem reexame do conjunto fático-probatório, sendo vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual ambos os agravos regimentais foram desprovidos.

Court Disposition

Agravos regimentais desprovidos (negado provimento aos agravos regimentais)

Orders

  • Negar provimento aos agravos regimentais interpostos por Marcel Laurence Paza e Carlos Arnoldo Queluz.
  • Em relação a Marcel Laurence Paza: manutenção da decisão de não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, nos termos da Súmula 182/STJ.