AREsp 2691321 - ACORDAO

AREsp 2691321 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa recursal do § 4º do art. 1.021 por não se verificar, no presente momento, intuito meramente protelatório.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (presidência/quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Ação De Revisão Contratual Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (presidência/quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência de Súmulas do STJ (5, 7, 322) na decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa recursal do § 4º do art. 1.021 por não se verificar, no presente momento, intuito meramente protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicação, no presente momento, da multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.