AREsp 2628531 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade que afirmou ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, aplicando-se, assim, o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: WAGNER ALVES CAJAZEIRA; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Legalidade Da Desincorporação, Estabilidade Decenal, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC
Direito Processual Civil Direito Militar Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Legalidade Da Desincorporação Estabilidade Decenal Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

WAGNER ALVES CAJAZEIRA

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ à hipótese
  3. 3 Legalidade da desincorporação de militar temporário e reconhecimento de estabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade que afirmou ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, aplicando-se, assim, o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno